A efeméride, o Poder Judiciário e a Eleição Direta

A efeméride, o Poder Judiciário e a Eleição Direta

Esta efeméride relativa aos cinquenta anos da instauração do regime militar vem precedida por intenso debate em toda a sociedade brasileira – órgãos de imprensa inclusive – colocando frente a frente dispares versões de imputação de responsabilidade de lado a lado. Longe de imiscuir-se em tão acalorado debate, pretende-se apenas alertar para a sua esterilidade na medida em que distante de alterar o passado, esquece-se de semear o presente para o futuro.

O quanto mais se reclamou durante tal período foi justamente a ausência de obediência a vontade popular por meio do voto livre, consciente e sobretudo direto. Na esteira deste raciocínio, calha a fiveleta relembrar que desde os tempos de redemocratização cabe ao Poder Judiciário, de forma capilarizada por seus membros de primeiro grau, a fiscalização da maior conquista adquirida: a liberdade do voto direto.

O interessante é que dentro o próprio Poder Judiciário a quem cabe zelar por tão brilhante conquista, são eles próprios, Juízes de primeiro grau, os impedidos do exercício da soberania que têm por função defender. Resquício daquele duro período, ainda resta um único dos poderes da República ao qual é vedado eleger seus cargos diretivos, ao contrário do Poder Legislativo em que todos os seus membros elegem sua Mesa Diretora, por exemplo. Paradoxal que pareça o guardião da ordem democrática vê- se tolhido de internamente exercer a democracia.

É a tanto que neste dia 31 de março de 2014 magistrados do Brasil inteiro se mobilizam para que possam única e exclusivamente eleger de forma direta cada qual de seus presidentes dos respectivos tribunais, de molde a não apenas, cinquenta anos depois, viabilizar por completo o doloroso ciclo de transição democrática, senão também semeando o que florescerá como pétalas da verdadeira liberdade democrática.

A ninguém passa que ao artigo 96 inciso I alínea “a” da Carta Magna tenha tolhido de cada tribunal a privativa atribuição de por regimento interno dispor a forma de eleição e seus órgãos diretivos, sempre observada a histórica e teleológica interpretação igualitária e libertária contida até nos princípios da lei Maior.

Com a finalidade por outro lado, de abreviar tal discussão, originou-se a PEC 187/12 cujo espírito não senão o de colocar uma pá de cal no assunto. Nem se poderia alegar, como fazem os opositores da ideia, que tal medida traria politização extremada e indesejada a um poder que tem por função precípua fazer cumprir as normas postas –e a tese está longe de deixar de lado a exigência da extrema capacitação técnica e obrigatoriedade dos concursos tendentes a aferi-la: a uma porque o juiz deve ser um homem de seu tempo, e na sociedade atual não raro é chamado a cumprir suas funções de agente político e social: a duas porque diante do tamanho rigorismo dos concursos de ingresso na magistratura, bem como pela capacidade adquirida ao longo da carreira jamais se poderia cogitar tão grosseira e irresponsabilidade na escolha de seu máximo dirigente.

Se ainda assim a sociedade ainda entender o oposto, que se esclareça então como o magistrado de primeiro grau é capaz de decidir sobre a vida, patrimônio e liberdade do jurisdicionado, fiscalizar a liberdade do voto mas não tem qualquer capacidade para eleger seu próprio presidente. Pela completude do ciclo democrático: pelas diretas já no Poder Judiciário.

(Artigo originalmente publicado em Abril de 2014)