“Processo judicial eletrônico é uma política pública”

“Processo judicial eletrônico é uma política pública”

O processo eletrônico é uma aposta para aumentar a eficiência e a celeridade da Justiça. Mas as inovações também trazem desafios e, neste caso, uma das dificuldades a serem superadas é a diversidade de sistemas que hoje existem no país. Um advogado que atua em diferentes esferas do Judiciário precisa aprender a lidar com diferentes sistemas de processo eletrônico. Em 2013, o CNJ publicou a Resolução 185 que instituiu o PJE como sistema único para todo o Judiciário. Mas a iniciativa gerou polêmica, pois há tribunais que já haviam avançado em seus próprios sistemas e não queriam abrir mão da autonomia.

Aos poucos, a ideia vai amadurecendo e o próprio CNJ vai apresentando novas alternativas. Uma das principais é o Escritório Digital que deve permitir a interoperabilidade entre os diversos sistemas existentes na Justiça brasileira. O juiz Bráulio Gabriel Gusmão, titular da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba, atua como juiz auxiliar no CNJ e coordena a implantação do Escritório Digital nacionalmente. Ele concedeu uma entrevista ao Justiça & Direito e explicou como vai ser o funcionamento do portal e quais as perspectivas para o processo eletrônico.

A tentativa do CNJ de fazer um processo eletrônico unificado encontrou resistência em alguns tribunais. Qual é o objetivo do CNJ? Tentar unificar o sistema ou fazer com que os tribunais tenham o máximo possível de processo eletrônico independendo do sistema?

Primeiro, uma questão que considero importante é que o processo judicial eletrônico é uma política pública. A ideia de que o Judiciário possa oferecer seus serviços, eliminando o uso do papel e via internet. Isso é política pública. Vários tribunais do país já possuíam o sistema de processo eletrônico antes dessa iniciativa do CNJ. A partir de 2011, o CNJ optou por promover a adoção de um sistema de processo eletrônico único chamado PJE. O CNJ, aos poucos, foi construindo e aperfeiçoando esse sistema, procurando fazer com que ele fosse flexível, que pudesse atender diversos segmentos do Judiciário. Nós temos 92 tribunais no Brasil, cada um com suas próprias características dependendo da sua região, as suas competências, o seu tamanho e estrutura. Então, o CNJ vem há anos trabalhando em várias frentes relacionadas a esse tema da tecnologia, seja com uma proposta de nivelamento tecnológico ou de ferramentas e instrumentos para a jurisdição, para a atuação. E aí chegamos à conclusão de que o ideal seria a construção de um sistema único, que é o PJE.

E como está a adesão ao PJE?

Em 2011, a Justiça do Trabalho aderiu inteiramente a esse projeto. Todos os 24 tribunais do trabalho adotaram o PJE e vêm implementando o sistema ao longo do tempo. Em 2013, o CNJ publicou a Resolução 185 que trata do processo judicial eletrônico e institui o PJE como sistema único para o Judiciário. Essa resolução traz um cronograma de implementação em que propõe aos tribunais que implantem esse sistema até 2018. Mas ela também tem um artigo que estabelece a possibilidade de relativização. Isso significa que os tribunais que já possuem sistemas desenvolvidos de processo judicial eletrônico poderiam pedir uma exceção da aplicação dessa determinação.

Mas essa relativização seria temporária?

A resolução não fala. O que aconteceu é que, com a gestão do ministro Ricardo Lewandowski, ele não deixou de dar importância que o tema tem, ou seja: o processo judicial eletrônico é política pública e está na pauta do CNJ como uma das prioridades. O meu trabalho como juiz auxiliar da presidência é promover a realização dessa política pública. Devo atuar na execução dela no que diz respeito ao uso da tecnologia da informação para o serviço de justiça. E aí nós mudamos um pouco o direcionamento. Mostramos que não se trata de um sistema do CNJ, mas de um sistema da Justiça construído coletivamente. Mesmo que estejamos caminhando nisso no sentido de realinhamento do projeto; numa revisão de sua arquitetura enquanto software do sistema, que nós chamamos de projeto 2.0, nós ainda temos uma realidade: mesmo com a implantação até 2018 não resolve.

Por que não resolve?

Porque o PJE vem sendo implementado para processos novos, mas ainda tem um acervo muito grande de processos que estão em outros sistemas, que, na linguagem da informática, é chamado de sistemas legados. Além disso, os tribunais que solicitaram a relativização, que já possuem sistema de processo eletrônico, não se tem a certeza de quando irão usar o PJE ou se em algum momento eles farão isso. Então, por causa disso, nós não superamos uma realidade para o público externo que é o fato de que quem busca o Judiciário ainda tem de conviver com diversos sistemas. Um advogado que não tenha atuação segmentada no Paraná, que ele atue na Justiça Estadual, Justiça Federal e na Justiça do Trabalho, precisa utilizar três sistemas. No caso da justiça do trabalho no Paraná, ele tem de atuar em dois sistemas. Porque tem o sistema legado, que é o Processo Eletrônico, e tem o PJE. Então, na prática, o relacionamento de um advogado no nosso estado com a Justiça, ele tem de conhecer o funcionamento de quatro sistemas. Ele tem que se dedicar e aprender a usar essas ferramentas.

O escritório digital, criado pelo CNJ, seria uma alternativa para se lidar com essa variedade de programas?

O CNJ, no que diz respeito a sistema de processo eletrônico, tem um sistema com o qual ele trabalha, que é o PJE. Os tribunais têm sistemas diferentes. O PJE do CNJ está sendo implementado em vários tribunais. Por conta dessa realidade, em que só processos novos vão para o PJE, é preciso conciliar sistemas de processo eletrônico, como o do TRF-4 e de outros tribunais ,e os chamados sistemas legados, que são os dos tribunais que estão implantando o PJE, mas que ainda possuem sistemas de processo eletrônico em outro modelo. Um exemplo é o Projudi, aqui do TJ-PR com essa realidade multifacetária – tem o Projudi e vai instalar o PJE em agosto, baseada num modelo nacional de interoperabilidade. Com esse modelo nós estamos implementando o escritório digital. Um portal único de acesso para os advogados.

E esse seria um modo de convergir vários sistemas?

Ele não é um paliativo. É uma solução para quem acessa o Judiciário, oferecendo para essas pessoas o que é necessário para que elas possam buscar a Justiça.

Mas ajuda nessa transição com diversos tipos de sistema…

O modelo de interoperabilidade é fundamental nessa transição. Ele não só ajuda como resolve o problema. E por que ele dá certo? Primeiro porque existe um protocolo de comunicação entre os sistemas de informática que se chama Modelo Nacional de Interoperabilidade. Esse protocolo de comunicação independe do sistema que esteja sendo utilizado em cada tribunal. Todos os sistemas, implementando esse protocolo de comunicação, conseguem se conectar ao escritório digital e ele, por sua vez, é uma interface única para o advogado.

E o escritório já está funcionando?

Ele está em funcionamento no TJ-DF, onde nós já começamos os testes. Acredito que, até o mês de agosto, dez ou doze tribunais já estarão conectados ao escritório digital. E paulatinamente os outros tribunais que possuem o PJE farão o mesmo.

O senhor sabe quantos tribunais já adotaram o PJE até agora?

São 24 TRT’s, 19 tribunais de justiça, dois tribunais regionais federais, um Tribunal de Justiça Militar Estadual. No mês de agosto, o Tribunal Superior Eleitoral irá implementar, no segundo semestre o Superior Tribunal Militar. No caso do STF, já está em fase de estudos e início do projeto para ele se conectar ao escritório digital. Todos os tribunais brasileiros são convidados a utilizar o escritório digital e nós já estamos tendo contato de vários tribunais para isso.

Qual será o custo da instalação do Escritório Digital e do PJE como um todo. O senhor tem alguma previsão?

Prontamente não tenho essa informação. O PJE, como software, é desenvolvido pelo CNJ, com equipes de profissionais de tecnologia da informação que são servidores públicos. Além disso, os tribunais que atuam trabalhando no aperfeiçoamento do sistema, de modo geral também têm o seu quadro de desenvolvedores. Eventualmente alguns tribunais podem contratar empresas para auxiliar no desenvolvimento. Como é uma construção colaborativa, o CNJ não tem ingerência nesses tribunais para saber o que cada um gastou. Por outro lado, implementar um processo eletrônico não é apenas software. Tem uma infraestrutura, há o custo de equipamentos. Você tem de ter uma conexão de alta velocidade, computadores, datacenteres e investir em treinamento. Cada tribunal tem o seu gasto. Agora, como o nosso tribunal [TRT9] já havia implantado um sistema de processo eletrônico, ele não teve um custo alto para aderir ao PJE.

Colaborou: Victor Turezo
Texto publicado na edição impressa de 24 de julho de 2015
Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/justica-e-direito/entrevistas/processo-judicial-eletronico-e-uma-politica-publica-5gvphtyljzmfbf15bk7tk21qr