Pedido de vista foi só conveniência

Pedido de vista foi só conveniência

Li estes dias que o ministro Gilmar Mendes, do STF, está emperrando, desde abril do ano passado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)  nº 4.650, movida pelo Conselho Federal da  OAB, em que pede mudanças nas Leis 9.096/1995 e 9.504/1997, que disciplinam o financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais, buscando dar um basta nas doações de empresas para campanhas eleitorais; ele requereu vista dos autos suspendendo o julgamento, já com 6 votos a favor e um contra.

O ministro, pelo andar da carruagem, parece não ter pressa para dar continuidade ao debate, pois em entrevista à revista Istoé, numa das edições do último mês de dezembro, afirmou que a tese de que a corrupção existe por conta do financiamento das empresas privadas é um “discurso fácil”, dizendo que “o partido que desenhou essa proposta (o PT) queria o financiamento público e o voto em lista. A minha objeção é que nós temos de discutir o sistema eleitoral para saber qual é o modelo de financiamento. E não discutir o modelo de financiamento para definir o sistema eleitoral”.

O custo das campanhas eleitorais nos últimos anos disparou, e, segundo o veículo em que li a notícia, “o número de doadores privados está cada vez mais concentrado entre grandes grupos econômicos, responsáveis pela pesada maioria da oferta de dinheiro a partidos políticos e seus candidatos. Pode-se, inclusive, fazer doação oculta, com a omissão de identificação. Além disso, na prática ocorre o caixa 2, com doações não contabilizadas”.

Insta mostrar que, dentre os dez maiores doadores de campanha, existiam, na época da suspensão do julgamento, pelo menos sete envolvidos em pesada corrupção.

Especialistas em direito eleitoral e em contas públicas, dizem que os altos valores doados por empresas a candidatos criam uma relação de “promiscuidade” na política que favorece a corrupção no Brasil. E os casos de corrupção investigados ou constatados são, segundo os especialistas, um “efeito colateral” desse relacionamento, e as doações são, na realidade, um “investimento” feito pelas empresas. Empresas doadoras e partidos e políticos que receberam as verbas rebatem o argumento e alegam que doações foram feitas “dentro da lei”.

Dados do TSE apontam que, juntas, essas empresas, nas eleições de 2010, doaram aproximadamente R$ 496 milhões para candidatos e partidos. Entre as doadoras havia cinco empreiteiras, um banco e um frigorífico. Parte das investigações sobre os envolvimentos dessas companhias em crimes de corrupção ainda está em curso, mas já há casos de condenações. O secretário e fundador da ONG “Contas Abertas”, Gil Castello Branco, diz que “elas  (doadoras) fizeram uma doação e precisam conseguir o retorno. As únicas formas de elas recuperarem o investimento é superfaturando obras ou conseguindo contratos generosos por conta de benefícios concedidos. E olhem que o escândalo do “petrolão” só veio quatro anos depois. Imaginem a “farra” que fizeram doadores e donatários nas eleições de 2014, “garfadas” pelo partido dominante!

A maioria dos crimes investigados envolve o desvio de recursos públicos, superfaturamento de obras contratadas por governos ou empresas públicas e a não contabilização de recursos utilizados em campanhas eleitorais, o chamado “Caixa 2”. E há quase cinco anos atrás já pontificavam entre as doadoras de 2010 as empresas Camargo Correa, a Andrade Gutierrez, a Queiroz Galvão, a OAS a Galvão Engenharia e outras, que agora há pouco ressurgiram fisgadas pela “Operação Lava-Jato”, no bojo do escândalo da Petrobrás, que, talvez um dia, no fundo de um dos poços do pré-sal encontre o fio da meada que une corruptores e corruptos de longa data.

Com propriedade e razão, Gil Castello Branco, do “Contas Abertas”, diz sobre a relação de promiscuidade entre as doadoras, partidos e políticos. “Não é doação, é investimento. Existem estudos que indicam que, de cada R$ 1 doado em campanha, as empresas conseguem outros R$ 8,5 em contratos públicos”, no que é seguido pelo juiz Marlon Reis, que atuou por dez anos como juiz eleitoral e é autor do livro “Nobre Deputado”, as doações de grandes empresas colocam partidos e políticos em situação de “dívida” para com os doadores, também asseverando: “Entrevistei vários políticos que me explicaram como as doações são feitas. Um deles me disse que essas doações são, na realidade, um adiantamento por futuros contratos públicos que as empresas esperam ganhar. É o que eles chamam de bate-pronto”.

A leniente legislação eleitoral brasileira permite que empresas privadas façam doações a candidatos e partidos políticos, até o limite 2% do faturamento das empresas. As principais exceções são empresas concessionárias de serviços públicos como operadoras de telefonia, rodovias e de serviços de saneamento básico.

A ADI movida pela OAB no STF pediu a proibição das doações de empresas para campanhas e, apesar de a ação já ter os votos da maioria dos ministros do STF, a restrição não vigoraria nas eleições de 2014, pois, devido ao princípio da anualidade eleitoral (a lei só vigora um ano após sua aprovação), Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, e está sentado em cima do processo há mais de 300 dias, apesar de o Regimento Interno do STF determinar que os autos devam voltar a julgamento em dez dias, prorrogáveis por igual período. Mas isto é só no papel, como acontece em todos os tribunais, superiores, regionais e estaduais, sem exceção. Às vezes um pedido de vista muda tudo: paralisa um julgamento, esfria uma situação, e pode perfeitamente ser “negociado” antes. “Lobby” existe é pra isso.

O pedido de vista do ministro Gilmar Mendes teve a sua conveniência: deixou as doações como estavam, e o PT fez a festa. Se tivesse sido julgada a ADI, certamente as eleições de 2014 teriam outro resultado.