Lições

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Exmo. Sr.  Desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, presidente deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em cujo nome saúdo todas as autoridades integrantes da mesa.

Exmos. Sras. e Srs. desembargadores, juízes, membros do Ministério Público, advogados, servidores, senhoras e senhores,

Exmos. Sras. e Srs. Desembargadores Joaquim Herculano Rodrigues, José Tarcízio de Almeida Melo, Paulo Roberto Pereira da Silva, Manuel Bravo Saramago, Nilo Nivio Lacerda, Geraldo José Duarte de Paula, Antônio Armando dos Anjos, Selma Maria Marques de Souza, Francisco Batista de Abreu, Alyrio Ramos, Paulo Mendes Álvares, Eduardo Guimarães Andrade, Llewellyn Davies Antônio Medina, Alvimar de Ávila (in memoriam), Silas Rodrigues Vieira, e Juízes de Direito Valter José Vieira, Daniel Souza Botto Collaço, Francisco Antônio Furtado Ribeiro, Geraldo Rogério de Souza, Neide da Silva Martins, Andrea Faria Mendes Fonseca, José Sérgio Palmieri, Aurelino Rocha Barbosa, Henrique Alves Pereira, Maria Antonieta Salles Batista, familiares e amigos.

Agradeço ao grande e incansável Desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, presidente desta colenda Corte, a elevada honraria de falar em nome dos nossos pares nesta solenidade.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reúne-se em sessão plenária, para homenagear os ínclitos colegas magistrados que se aposentaram entre 15 de junho de 2014 e 14 de junho de 2015.

Uns atingidos pela inapelável, injusta e obsoleta ceifa da aposentadoria compulsória. Outros voluntariamente. Todos, seguramente, com a limpidez da consciência do dever cumprido.

Dever plenamente cumprido, dignamente cumprido e brilhantemente cumprido. Cumprido – parafraseio Winston Churchill – ao custo de “sangue, trabalho, suor e lágrimas”.[1]

Vislumbro nas figuras dos nobres colegas, ora homenageados, os representantes de gerações marcadas pelas notáveis transformações experimentadas pela magistratura brasileira.

Com efeito, ao implantar o Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal de 1988 consagrou a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário (artigo 99 e parágrafos).

Superamos secular tradição de colocar a administração da justiça ao lado da ação administrativa governamental. Concretizamos a doutrina da separação dos poderes e a possibilidade efetiva – não apenas formal – de um controle recíproco entre eles.[2]

Dificilmente haveria Estado de Direito sem um Poder Judiciário autônomo e independente. A fórmula foi consagrada pela doutrina contemporânea. A prática das Constituições a consolidou, embora diversos doutrinadores franceses sustentassem a existência de apenas dois poderes constitucionais, o Legislativo e o Executivo. Seria o Judiciário simples ramificação do Poder Executivo (Duguit, Ducroq, Garsonnet, Barthélemy e outros).[3]

De fato, os revolucionários franceses viam os magistrados como inimigos hostis da Revolução de 1789.[4] Receavam obsessivamente a usurpação pelos juízes das atribuições do legislador, para contradizer a lei sob pretexto de a interpretar.[5] Havia um “sentimento geral de desconfiança em relação ao poder judicial, inspirado pela recordação dos Parlamentos do Antigo Regime, que levava a ver nele um rival do poder administrativo” (LAUBADÈRE/VENEZIA/GAUDEMET)”.[6]

No mundo contemporâneo, a independência judicial não pode ser vista como privilégio odioso dos juízes. Constitui valor de suma importância do próprio Estado Democrático de Direito.[7] É “essencial ao sistema democrático, à liberdade da pessoa humana e aos direitos humanos”.[8]

Na República Federal da Alemanha, por exemplo, a Constituição determina que a regulamentação jurídica da magistratura deverá garantir a independência dos juízes, inclusive no que respeita à manutenção do salário integral. [9]

A irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados nasceu do especial gênio dos “Pais da Pátria”, nos Estados Unidos. Garante o princípio da independência e harmonia entre os poderes, no que toca ao Poder Judiciário. Rui Barbosa transplantou-a para nosso Direito e a garantia até hoje persiste entre nós.[10]

A redução de vencimentos, caso permitida, coagiria e hostilizaria os magistrados.[11] Sem remuneração condigna, não seriam atraídos profissionais capacitados para a importante função de julgar. Quanto mais o governo economiza com a magistratura, mais gasta o povo com advogados.[12]

No Brasil, historicamente o Poder Judiciário padeceu da falta de autonomia e independência. Isso se refletia na baixa remuneração fixada para os juízes.

Ao tempo do Império, em 15 de junho de 1861, o deputado José Thomaz Nabuco de Araújo discursava na Câmara, em defesa de projeto de lei para majorar os vencimentos da magistratura:

“Não há administração da justiça sem magistrados independentes. Não podemos ter esses magistrados, se a magistratura não for uma profissão, dotada de estabilidade e de futuro, cercada de vantagens e de esperanças. Não sendo a magistratura uma profissão vantajosa e garantida, ela não excitará a vocação; sem a vocação não haverá concorrência; sem concorrência não será possível impor as restrições e provanças de um noviciado; sem o noviciado a antiguidade se tornará um perigo; sem a antiguidade, o acesso será uma dependência, uma eventualidade”.[13]

A situação dos magistrados não melhorou com o advento da República.

Fernando Brant, o inigualável compositor e poeta mineiro, meu amigo recentemente falecido, era filho do exemplar e saudoso Desembargador Moacyr Pimenta Brant, que integrou este Tribunal.

Fernando Brant lembrou que o pai, então juiz de direito, foi promovido, de Diamantina para Belo Horizonte, em 1956. A família veio para a capital mineira e o pai precisou tomar um empréstimo à instituição previdenciária, para comprar uma casa:

 “Só que quando ele foi reformar a casa, viu que não dava, tinha que fazer outra. Então derrubou essa aí. Havia dificuldade financeira nessa época. Na realidade, o Brasil nesse tempo era um Brasil muito mais pobre. Não tinha essa diferença que tem hoje. O que seria a classe média, era … era contadinho mesmo, tanto que tinha que ter conta na padaria, conta no açougue. E quando recebesse ia distribuindo. Demorou três anos para construir a casa, porque só podia pagar um pedreiro”.[14]

Hoje, no limiar do século 21, o Poder Judiciário está fortalecido. Em nosso país e mundo afora.

O magistrado francês Antoine Garapon salientou que o controle crescente da Justiça sobre a vida coletiva é um dos maiores fatos políticos contemporâneos. Os juízes são chamados a se manifestar em número cada vez mais extenso de setores da vida social.[15]

Em Minas Gerais, somos hoje bem remunerados. O acesso às comarcas se tem, o mais das vezes, por rodovias asfaltadas. Os fóruns estão instalados em amplos e confortáveis prédios. Gabinetes e secretarias estão informatizados. As comunicações são facilitadas por modernas redes de telefonia e informática. Caminhamos para o processo eletrônico. Os servidores estão mais capacitados. Comunicamo-nos melhor com a sociedade, por intermédio de qualificados assessores de imprensa. A gestão judiciária é modernizada em largas passadas.

Enfim, à exceção do descomunal volume de serviço, as agruras pretéritas vão sendo superadas.

No entanto, as senhoras e senhores magistrados, ora homenageados, ainda viveram – como eu vivi – tempos de dificuldades. Por isso, suas vidas e carreiras ficarão como lições para os colegas mais novos.

Nas palavras de Cícero, o grande tribuno da Roma antiga, com o passar dos anos os preclaros colegas praticaram muitas virtudes e acumularam conhecimentos:

“A simples consciência de ter vivido sabiamente, associada à lembrança de seus próprios benefícios, é uma sensação das mais agradáveis”.[16]

Aos juízes mais novos aconselho, com um provérbio bíblico, voltar sua atenção para esses honrados magistrados recentemente aposentados:

Cabelos brancos são coroa nobre, quando se encontram no caminho da justiça” (Provérbios, 16,31).[17]

Não olvidem as novas gerações de juízes as mais elementares lições da Ciência Jurídica:

“O Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito; quem não o faz, age torto(Miguel Reale).[18]

Não nos esqueçamos de que a função jurisdicional é uma parcela do poder político do Estado, definido por Afonso Arinos de Melo Franco como “a faculdade de tomar decisões em nome da coletividade”.[19]

O Estado é a Nação politicamente organizada, onde se estabeleceu a diferença entre governantes e governados, ou seja, a constituição da autoridade.[20]

Jurisdição vem “do latim – juris-dictio – de jus – direito – dictio – do verbo dicere – dizer; daí a expressão de sentido equivalente – dizer o direito[21]:

 “Julgar significa aplicar a lei ao caso concreto conflituoso, sob provocação do interessado e com efeitos definitivos. A sentença (o ato produzido no exercício da função jurisdicional) também não inova na ordem jurídica, limitando-se a aplicar a lei anteriormente existente. Nisso se assemelha ao ato administrativo. Porém, o juiz (que exerce a função jurisdicional) não age de ofício. Só aplica a lei, para resolver um conflito, quando provocado por alguém nele interessado (o autor da ação). Por fim, a sentença transita em julgado, isto é, torna-se definitiva e imutável, depois de apreciados todos os recursos oferecidos pelos envolvidos no processo”.[22]

Permaneçamos alertas. Todas as recentes conquistas materiais da nossa classe de magistrados não podem nos induzir a pensar mais em nós mesmos do que nos interesses das coletividades de jurisdicionados. Em sentido amplo, participamos do governo da polis – a cidade, em grego, de onde vem a palavra política.[23]

Aristóteles subordinava a ética à política:

 “Nessa subordinação da ética à política, incidiu clara e determinadamente a doutrina platônica (…), a qual, como sabemos, dava forma paradigmática à concepção tipicamente helênica, que entendia o homem unicamente como cidadão e punha a Cidade completamente acima da família e do homem individual: o indivíduo existia em função da Cidade e não a Cidade em função do indivíduo. Diz expressamente Aristóteles:

‘Se, de fato, idêntico é o bem para o indivíduo e para a cidade, parece mais importante e mais perfeito escolher e defender o bem da cidade; é certo que o bem é desejável mesmo quando diz respeito só a uma pessoa, porém é mais belo e mais divino quando se refere a um povo e às cidades’”.[24]

O juiz – pregava Edgard de Moura Bittencourt – não pode perder jamais a coragem de ser justo.[25] Ao palestrar para juízes paulistas, Fábio Konder Comparato pontificava:

“No apogeu do Renascimento, quando a perspectiva exaltante de que o homem, enfim, graças à extraordinária acumulação de conhecimentos, tornar-se-ia ‘senhor e possuidor da natureza’, Rabelais advertiu, pela boca de um de seus personagens, que ‘ciência sem consciência é a ruína da alma’. (…)

“A ciência jurídica, despida de consciência ética, arruína a sociedade e avilta a pessoa humana. E esse resultado funesto produz-se de modo ainda mais humilhante e ignominioso quando os agentes da desumanização jurídica são justamente aqueles a quem se confiou a missão terrível de julgar os seus concidadãos”.[26]

Devemos nos pautar pelos bons exemplos. Juízes integram a carreira da magistratura. Os termos magistério e magistratura também possuem origem no latim, magisterium, de magister, mestre.[27] Magistério origina-se do latim magisterium, de magister (que ensina). Magistrado deriva do latim magistratus, de magister, da raiz mag, formadora de magnum (grande).[28]

Oportuna a lição do Desembargador José Renato Nalini, hoje presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“Todo juiz, queira ou não, é docente. Em suas decisões está a ensinar as partes e a sociedade, a todos transmitindo a sua visão de justiça e a mais adequada concisão do justo, no caso concreto que lhe coube apreciar”.[29]

Para o Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior, os juízes não desenvolvem atividade discricionária e neutra. Devem atuar inspirados pelas regras e princípios adotados, implícita ou explicitamente, pelo sistema jurídico do Estado Democrático de Direito. A Constituição de 1988 espera dos julgadores, aos quais garante independência institucional e funcional, a utilização da liberdade de julgar para a realização dos valores por ela abraçados. Por isso, todo magistrado tem responsabilidade social.[30]

O inesquecível filósofo, jurista e político André Franco Montoro assinalava, no final do século 20, o intento de se construir um mundo sem ética. Todavia, essa ilusão se transformou em desespero. No campo do direito, da economia, da política, da ciência e da tecnologia, as grandes expectativas de um sucesso pretensamente neutro, alheio aos valores éticos e humanos, tiveram resultado desalentador e muitas vezes trágico.[31]

Nalini – volto a citar o grande pensador do Judiciário brasileiro – apregoa a “insurreição ética dos juízes”:

“O destino do Juiz no milênio próximo é liberar-se dos contornos de um agente estatal escravizado à letra da lei, para imbuir-se da consciência de seu papel social. Um solucionador de conflitos, um harmonizador da sociedade, um pacificador. A trabalhar com categorias abertas, mais próximo à equidade do que à legalidade, mais sensível ao sofrimento das partes, apto a ouvi-las e a encaminhar o drama para uma resposta consensual. Enfim, um agente desperto para o valor solidariedade, a utilizar-se do processo como instrumento de realização da dignidade humana e não como um rito perpetuador de injustiças” .[32]

A revolução ética, enfim, é o grande desafio do Brasil contemporâneo. A Justiça deve contribuir com soluções para minimizar a angústia e o sofrimento dos cidadãos. A magistratura deverá trabalhar em sintonia com as mudanças reclamadas pela sociedade. Não pode mais conviver com velhas estruturas. Não pode estar atada a soluções que nada têm a ver com os anseios da nação. Como o artista na canção de Fernando Brant e Milton Nascimento, a Justiça tem de ir aonde o povo está.[33]

 

[1] JOHNSON, Paul. Churchill: biografia. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, trad. Gleuber Vieira, 2010, p. 104.

[2] GOMES, Luiz Flávio. A Dimensão da Magistratura no Estado Constitucional e Democrático de Direito. São Paulo: Editora RT, 1997, p. 83-84.

[3] PINTO FERREIRA. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 5ª ed., 1991, p. 472.

[4] LAUBADÈRE, André de. Traité de Droit Administratif. Paris: Librairie Générale de Droit  et de Jurisprudence, 16ª ed., 1973, p. 374.

[5] CRUET, Jean. A Vida do Direito. Lisboa: Livrarias Aillaud e Bertrand, sem referências a tradução e ano da edição, p. 54-55.

[6] SILVA, Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da. Em Busca do Acto Administrativo Perdido. Coimbra: Almedina, 1998, p. 22-24.

[7] GOMES, Luiz Flávio, ob. cit., p. 39.

[8] DALLARI, Dalmo de Abreu. Independência da Magistratura e Direitos Humanos, http://www.dhnet.org.br, captado em 20 de setembro de 2006.

[9] HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, tradução de Luís Afonso Heck, 1998, p. 416.

[10]  ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. São Paulo: Malheiros Editores, 2ª ed., atualizada por Rosolea Miranda Folgosi, 1998, p. 116.

[11] FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. São Paulo: Saraiva, volume 2, 1992, p. 203.

[12] MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Editora Forense, 10ª edição, 1988, p. 75-76.

[13] NABUCO, Joaquim. Um Estadista do Império. Rio de Janeiro: Topbooks, vol. I, 5ª ed., 1997, p. 428.

[14] Depoimento de Fernando Rocha Brant, Portal Museu Clube da Esquina, disponível em http://www.museuclubedaesquina.org.br/museu/depoimentos/fernando-brant/, acesso em 29.07.2015.

[15] GARAPON, Antoine. O Juiz e a Democracia: o Guardião das Promessas. Rio de Janeiro: Revam, trad. Maria Luiza de Carvalho, 1999, p. 24.

[16] CÍCERO. Saber Envelhecer. Porto Alegre: L&PM, trad. Paulo Neves, 1999.

[17] Bíblia Sagrada. São Paulo: Edições Paulinas, tradução, introdução e notas de Ivo Storniolo e Euclides Martins Balancin, 1990, Provérbios, 16,31.

[18] REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 7ª ed., 1980, p. 1-2, grifos no original.

[19] BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. Rio de Janeiro: Forense, 5ª ed., 1983, p. 107.

[20] PAUPÉRIO, A. Machado. Teoria Geral do Estado: Direito Político. Rio de Janeiro: Forense, 7ª ed.,1979, p. 35.

[21] PIMENTA, Joaquim. Enciclopédia de Cultura. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, vol. II, 2ª ed., 1963, p. 368, grifos no original.

[22] SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. São Paulo: Malheiros Editores, 1997, p. 71.

[23] PIMENTA, Joaquim, ob. cit., p. 510.

[24] REALE, Giovanni. História da Filosofia Antiga. São Paulo: Edições Loyola, trad. Henrique Cláudio de Lima Vaz e Marcelo Perine, 1994, p. 405.

[25] BITTENCOURT, Edgard de Moura. O Juiz – Carreira, Função e Personalidade do Magistrado Contemporâneo. São Paulo: LEUD, 2ª ed., 1982, p. 21.

[26] COMPARATO, Fábio Konder. Saudação aos Novos Juízes. São Paulo: Revista Cidadania & Justiça, Associação Juízes para a Democracia, nº 3, 1997, págs. 291-293.

[27] CUNHA, Antônio Geraldo da. Dicionário Etimológico Nova Fronteira da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1982, p. 489.

[28] DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Editora Forense, volume I, 8ª edição, 1984, p. 125-126.

[29] NALINI, José Renato. A Pós-Modernidade e a Profissão do Juiz. São Paulo: Revista Justiça e Democracia, Associação Juízes para a Democracia, nº 3, 1997, p. 73-88.

[30] AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Responsabilidade Política e Social dos Juízes nas Democracias Modernas. São Paulo: Revista dos Tribunais, volume 751, maio de 1998, p. 35-50.

[31] MONTORO, André Franco. Retorno à Ética na Virada do Século, in MARCÍLIO, Maria Luiza e RAMOS, Ernesto Lopes (org.). Ética na Virada do Século – Busca do Sentido da Vida. São Paulo: Editora LTr,1997, pp. 13-26.

[32] NALINI, José Renato, ob. cit., p. 23, grifo do autor.

[33] GARCIA DE LIMA, Rogério Medeiros. O Poder Judiciário no Terceiro Milênio, Belo Horizonte: Revista Jurisprudência Mineira, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vol. 151, janeiro-março de 2000, pp. 27-46.