Direito à segurança institucional e pessoal

Direito à segurança institucional e pessoal

  1. A segurança como direito individual e coletivo

O Magistrado, assim como todas as demais pessoas, tem direito à segurança pessoal conforme o disposto no art. 144 da Constituição:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Mais se torna evidente o direito à incolumidade pessoal do magistrado e, indiretamente, do seu grupo familiar e de todos que o cercam, em razão de seu ofício de Autoridade Pública com a função de julgar os interesses individuais e coletivos.

Desse modo, não se pode enfocar a questão tão somente do ponto de vista pessoal, mas do ponto de vista institucional, pois a segurança do magistrado está vinculada à instituição e Poder, pois como lembrava o Desembargador Pontes de Miranda, o agente público não “representa”, mas sim “presenta” o Poder Público.

E se torna aguda a situação do magistrado quanto à sua segurança porque ele é que vai decidir, apresentar a força do Estado e da sociedade, nos momentos mais graves das pessoas e tal ocorre não só na área criminal, mas também em família e até mesmo em questões patrimoniais.

O juiz, independentemente da instância em que atua, é membro de Poder, agente político, por quem necessariamente passam as questões que lhe são submetidas.

É desejável por todos que o juiz resolva os conflitos de interesse com a maior celeridade possível. No entanto, nem sempre pode fazê-lo porque a sua cognição, a capacidade de conhecer suficientemente o conflito de interesses, não é pronta e eficiente como a justiça divina. Aliás, quanto a esta, o povo diz que a justiça divina tarda, mas não falha.

O processo tem fases procedimentais sob a sua direção e julgamento, como medidas cautelares, realização de provas, alegações, até chegar à sentença que se torne obrigatória que, embora submetida a recurso nem sempre com efeito suspensivo, sempre constitui um marco e uma delimitação às pretensões dos interessados, da mesma forma que a simples apresentação da demanda constitui delimitação às pretensões dos demandantes.

Como muitas outras atividades públicas e privadas, é evidente o risco a que se submetem diuturnamente o magistrado.

Sobre o tema de segurança, há de se distinguir entre a segurança institucional, que diz respeito à instituição Justiça, em sentido coletivo, e a segurança pessoal, em sentido individual, aí compreendendo magistrados, servidores e as pessoas que deles são próximas.

 

  1. Risco e segurança

Através da Ação Originária nº 1.800, pleiteou a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento de que os juízes se aposentem nos termos previstos pelos art. 74 a 77 da LOMAN e não de acordo com os padrões genéricos da Constituição da República depois das diversas reformas da Previdência Social.

Dispõe a Lei Complementar nº 35:

Art. 74 – A aposentadoria dos magistrados vitalícios será compulsória, aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativo, após trinta anos de serviço público, com vencimentos integrais, ressalvado o disposto nos arts. 50 e 56.

Parágrafo único – Lei ordinária disporá sobre a aposentadoria dos Juízes temporários de qualquer instância.

Art. 75 – Os proveitos da aposentadoria serão reajustados na mesma proporção dos aumentos de vencimentos concedidos, a qualquer título, aos magistrados em atividade.

Art. 76 – Os Tribunais disciplinarão, nos Regimentos Internos, o processo de verificação da invalidez do magistrado para o fim de aposentadoria, com observância dos seguintes requisitos:

I – o processo terá início a requerimento do magistrado, por ordem do Presidente do Tribunal, de ofício, em cumprimento de deliberação do Tribunal ou seu órgão especial ou por provocação da Corregedoria de Justiça;

II – tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer pessoalmente, ou por procurador que constituir;

III – o paciente deverá ser afastado, desde logo, do exercício do cargo, até final decisão, devendo ficar concluído o processo no prazo de sessenta dias;

IV – a recusa do paciente em submeter-se a perícia médica permitirá o julgamento baseado em quaisquer outras provas;

V – o magistrado que, por dois anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por seis meses ou mais para tratamento de saúde, deverá submeter-se, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de dois anos, a exame para verificação de invalidez;

VI – se o Tribunal ou seu órgão especial concluir pela incapacidade do magistrado, comunicará imediatamente a decisão ao Poder Executivo, para os devidos fins.

Art. 77 – Computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de quinze anos, em favor dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos membros dos demais Tribunais que tenham sido nomeados para os lugares reservados a advogados, nos termos da Constituição Federal.

O relator, Ministro Luis Roberto Barroso, denegou a antecipação de tutela sob o fundamento de que o risco não pode ser tido como condição inerente ao exercício da magistratura, fundando-se nas informações prestadas pela União e na orientação do Conselho Nacional de Justiça que assentou que, a partir da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, o sistema de aposentadoria da magistratura passou a ser submetido às mesmas regras direcionadas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, contidas no art. 40 da Constituição.

Sobre o tema do risco para a magistratura, muito tem sido escrito, destacando-se o artigo do antigo Conselheiro do CNJ, Juiz do Trabalho Lucio Munhoz[1], em coautoria com o Juiz de Direito de Goiás, Éder Jorge, publicado no site Consultor Jurídico (CONJUR).

A LOMAN, em seu art. 33, V, estabelece o porte de arma, direito que também assiste o magistrado aposentado ou em disponibilidade, e que por estar posto em lei complementar, ficou imune às alterações do Estatuto do Desarmamento, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.