Autonomia do Crime de Lavagem e Prova Indiciária

Autonomia do Crime de Lavagem e Prova Indiciária

NOTAS

(1) A Exposição de Motivos nº 692/1996, da Lei de Lavagem, não é conclusiva a esse respeito. Segundo os itens 60 e 61, a suficiência dos indícios se refere apenas à denúncia, e outra exigência valeria para a sentença. Na perspectiva defendida nesse texto, de que o termo “indícios” não foi empregado no sentido técnico, a assertiva estaria correta.

Entretanto, não é possível afirmar qual sentido do termo “indícios” os autores da Exposição tinham em mente quando de sua elaboração. Toma-se a liberdade de aqui transcrever os referidos itens: “60. Trata-se de uma relação de causa e efeito que deve ser equacionada por meio de fórmula processual que, viabilizando a eficácia da incriminação do ilícito posterior, exija razoável base de materialidade do ilícito anterior.

Segue-se daí a necessidade da denúncia pelo delito de ocultação ou dissimulação de bens, direitos ou valores ser instruída com “indícios suficientes da existência do crime antecedente” (§ 1º do art. 2º). Tais indícios podem restringir-se à materialidade de qualquer dos fatos puníveis referidos pelo caput do art. 1º, sem a necessidade de se apontar, mesmo que indiciariamente, a autoria.

Tal ressalva se torna óbvia diante dos progressos técnicos e humanos da criminalidade violenta ou astuciosa, máxime quanto à autorização da autoria em face da descentralização das condutas executivas. 61. Observe-se, no entanto, que a suficiência dos indícios relativos ao crime antecedente está a autorizar tão somente a denúncia, devendo ser outro o comportamento em relação a eventual juízo condenatório”.

(2) Tais casos e os respectivos resumos foram extraídos de manual dirigido aos procuradores federais norte-americanos, no qual, sob o título “Prova circunstancial é suficiente para demonstrar que a propriedade é proveniente de atividade criminosa específica” (circunstantial evidence sufficient to show property was SUA proceeds), são arrolados cerca de onze precedentes (U.S. Department of Justice. Criminal Division: Asset Forfeiture and Money Laundering Section. Federal Money Laundering Cases, p. 30-31).

(3) Todos esses julgados podem ser acessados através do site: . Para uma exposição acerca da jurisprudência do Supremo Tribunal Espanhol sobre lavagem de dinheiro proveniente de tráfico de drogas, consulte-se GARCIA, Dolores Delgado. Configuracion jurisprudencial del delito de blanqueo de dinero procedente del tráfico de drogas: ¿Inversión de la carga de la prueba? Disponível em . Acesso em: 30 maio 2008.

(4) O caso é assim ementado: BLANQUEO DE CAPITALES. Juicio inferencial sobre el origen del capital encubierto. Los agentes del servicio de vigilancia aduanera son policía judicial en sentido genérico. Pleno no jurisdiccional de esta Sala de 14.11.2003.

(5) O caso está assim ementado: Blanqueo de dinero procedente de tráfico de estupefacientes. Problemas de derecho transitorio en relación con los tipos establecidos en el CP 1.973. No es necesario que haya recaído sentencia penal en relación con el tráfico de estupefacientes. Operaciones que ocultan el origen del dinero y favorecen a quien ha obtenido las ganancias. Indicios de los que se puede deducir el conocimiento del origen del dinero blanqueado.

(6) O Projeto de Lei nº 209/2003, com a redação do substitutivo aprovada pelo Senado Federal, modifica a redação do inc. II do art. 2º da Lei nº 9.613/1998, acrescentando que cabe ao juiz competente para o crime de lavagem decidir acerca da unidade de processo e julgamento deste com o crime antecedente (na nova redação: independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Tribunal Regional Federal (4ª Região). ACR 2000.71.00.037905-4. 8ª Turma. Rel. Des. Luiz Fernando Penteado. un. j. 05.04.2006, de 03.05.2006.

Tribunal Regional Federal (4ª Região). ACR 2000.71.00.041264-1. 8.ª Turma. Rel. Des. Luiz Fernando Penteado. Por maioria. j. 25.07.2007, DE de 02.08.2007.

DELGADO GARCIA, Dolores. Configuracion jurisprudencial del delito de blanqueo de dinero procedente del tráfico de drogas: ¿Inversión de la carga de la prueba? Disponível em: . Acesso em: 30 maio 2008.

MORO, Sergio Fernando; BALTAZAR JR., José Paulo (Org.). Lavagem de dinheiro: Comentários à lei pelos juízes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

U.S. DEPARTMENT OF JUSTICE. Criminal Division. Asset Forfeiture and Money Laundering Section. Federal Money Laundering Cases: Cases interpreting the Federal Money Laundering Statutes (18 U.S.C. §§ 1956, 1957, and 1960 and Related Forfeiture Provisions (18 U.S.C. §§ 981 and 982), janeiro, 2004.

Artigo originalmente publicado no site LECnews em 15 de julho de 2015.