Autonomia do Crime de Lavagem e Prova Indiciária

Autonomia do Crime de Lavagem e Prova Indiciária

Da referida STS 1.637/1999, extrai-se a seguinte justificativa do STE para sua jurisprudência:

A ello debe recordarse como reflexión criminológica que en delitos como el enjuiciado, lo usual será contar sólo con pruebas indiciarias y que el cuestionamiento de su aptitud para provocar el decaimento de la presunción de inocencia solo produciría el efecto de lograr la impunidad respecto de las formas más graves de delincuencia entre las que debe citarse el narcotráfico y las enormes ganancias que de él se derivan, las que se encuentran en íntima unión con él como se reconoce expresamente en la Convención de Viena de 1988 ya citada.

No Brasil, a jurisprudência dos tribunais de apelação ainda não é suficientemente significativa a respeito dessa questão. Não obstante, é possível encontrar alguns julgados adotando o mesmo entendimento, de que a prova indiciária do crime antecedente seria suficiente. Assim, por exemplo, no julgamento da ACR 2000.71.00.041264-1 (BRASIL, 2007) e da ACR 2000.71.00.037905-4 (BRASIL, 2006), o TRF da 4ª Região, em casos envolvendo lavagem de dinheiro e tendo por antecedentes crimes de contrabando, descaminho e contra o sistema financeiro, decidiu expressamente que não é exigida prova cabal dos delitos antecedentes, bastando apenas indícios da prática das figuras mencionadas nos incisos I a VII para que se complete a tipicidade.

O fato é que o crime de lavagem de dinheiro frequentemente se reveste de certa complexidade, sendo difícil revelá-lo e prová-lo. O usual será dispor apenas da prova indireta de seus elementos, inclusive quanto à origem criminosa dos bens, direitos e valores envolvidos. Admitir a validade da prova indireta para a caracterização do crime de lavagem não é algo diferente do que ocorre em relação a qualquer outro crime. Isso não significa, por outro lado, um enfraquecimento das garantias do acusado no processo penal, pois a prova, ainda que indireta, deve ser suficientemente convincente para satisfazer o standard da prova, acima de qualquer dúvida razoável.

Por outro lado, as regras do art. 76, incs. II e III, do CPP exigiriam, em princípio, unidade de processo e julgamento do crime antecedente com o crime de lavagem. Ocorre que, se assim fosse, o princípio da autonomia do crime de lavagem ficaria igualmente sem sentido. Embora o art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.613/1998 não trate explicitamente dessa questão, deve ser igualmente interpretado no sentido de se estabelecer mais uma exceção às já previstas no art. 79 do CPP.

Aliás, pode também ser interpretado como um “motivo relevante” para fins da separação de processo, facultada no art. 80 do CPP. No Projeto de Lei nº 209/2003, de modificação da Lei de Lavagem, foi proposta solução legislativa explícita para a questão,(6) ficando ela dependente de decisão discricionária do juiz competente para o crime de lavagem, o que talvez seja oportuno, do ponto de vista pragmático.

Assim, das regras do art. 2º, II e § 1º, pode-se concluir que:

  1. a) o processo por crime de lavagem é independente em relação ao crime antecedente;
  1. b) não é necessário provar todos os elementos e circunstâncias do crime antecedente no processo por crime de lavagem, mas apenas que o objeto deste tem origem em crime antecedente;
  1. c) todos os elementos do crime de lavagem, inclusive a origem criminosa dos bens, direitos e valores, podem ser provados através de prova indireta, desde que convincente o suficiente para afastar qualquer dúvida razoável;
  1. d) a conexão instrumental entre crime antecedente e de lavagem não implica, necessariamente, unidade de processo e julgamento.