O “impeachment” anunciado

O “impeachment” anunciado

No momento atual, a palavra em voga é o “impeachment”, que as redes sociais e até a mídia convencional diariamente reclamam, pela derrocada do governo de Dilma Rousseff, em vertiginosa queda na popularidade, por estar fazendo exatamente o contrário do que prometeu na campanha eleitoral.

“Impeachment” significa “impedimento” ou “impugnação“, utilizada como um modelo de processo instaurado contra altas autoridades governamentais acusadas de infringir os seus deveres funcionais. Dizer que ocorreu impeachment ao presidente da República, significa que este não poderá continuar exercendo funções.

Podem dar base ao “impeachment” várias situações, como os crimes de responsabilidade, abuso de poder, crimes normais assim como qualquer outro atentado ou violação à Constituição.

No Poder Executivo, pode ser aplicado, no Brasil, por exemplo, ao presidente da República, governadores e prefeitos. A Constituição não fala sobre “impeachment, mas no caso do presidente da República, os crimes de responsabilidade (que, na verdade, não são crimes, em sentido próprio, mas infrações político-administrativas) estão descritos no artigo 85 da Constituição da República Federativa do Brasil.

No Brasil, o processo de “impeachment“ contra um presidente da República aconteceu pela primeira vez no dia 29 de dezembro de 1992, quando Fernando Collor foi julgado no Senado Federal, após a instauração de uma CPI para investigar as acusações de corrupção contra o presidente. Collor foi deposto de seu mandato e destituído de seus direitos políticos, ficando oito anos sem concorrer a qualquer tipo de eleição para um cargo político público, assumindo seu vice, Itamar Franco. Mas cadeia mesmo, não pegou, pois o único caso de enjaulamento de político foi no “mensalão”, por obra e graça de Joaquim Barbosa, que infelizmente se foi.

O primeiro na linha de sucessão é o vice-presidente da República. Se por algum motivo ele também não puder exercer o cargo, assume o presidente da Câmara dos Deputados. No caso de este último também estar impedido, assume o presidente do Senado, e, por último, o presidente do STF.

O procedimento do “impeachment” está descrito na lei 1.079/50. É um processo longo e, para que ocorra, devem ser cumpridos vários passos, entre eles a denúncia, a acusação e o julgamento (o de Collor não demorou muito porque os “caras pintadas” foram para a rua e o interesse da Globo estava por detrás). O artigo 86 da Constituição refere-se às medidas tomadas caso o presidente da República seja de fato impugnado, a primeira das quais a suspensão de suas funções. O Poder Legislativo gere todo este processo.

Na época, o processo contra Collor começou com o envolvimento de um popular Fiat Elba. A diferença do seu caso com o de Dilma/Lula/Cerveró/Paulo Roberto Costa/Hélio Duque… é oceânica, abissal, uma “merrequinha”, que nem dá para comparar. Só para imaginar.

Segundo a Magna Carta vigente, o “impeachment“ do presidente da República, por crimes de responsabilidade, tramita no Senado, após prévia autorização de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados. Daí o medo que Dilma nutre da atual Mesa Diretora da Câmara, submetendo-se a oferecer cargos, verbas e emendas para que o aparentemente irredutível presidente Eduardo Cunha toque no mesmo tom da banda do Planalto. Mas parece que ele não tem a mesma massa do sangue de Renan Calheiros, que manobra um Senado que fica de agachado diante do Executivo.

Mas, voltemos ao “impeachment”.

Uma vez instaurado o processo no Senado, o presidente é afastado do cargo, que passa a ser exercido por seu substituto legal (não é despiciendo lembrar que o vice atual é o peemedebista Michel Temer, escolada raposa da política, exatamente do mesmo partido de Cunha, e, previsivelmente, não vai ter a postura ética de ficar ao lado da presidente, pois o comando do poder é-lhe mais interessante).

Se o Senado não proferir uma decisão no prazo de 180 dias, a presidente retorna o exercício de suas atividades, até final julgamento. Se for condenada pelo Senado, fica inabilitada para o exercício de qualquer função pública por oito anos, inclusive cargo ou mandato eletivo. A sanção imposta pelo Senado não impede a aplicação de outras sanções pelo Judiciário.

Mas, abstraindo-se o fator “base do governo” (que tem, em tese, 48 senadores) e contando-se os senadores apenas pela sigla, temos 19 senadores do PMDB, 13 do PT, 10 do PSDB, 6 do PSB, 6 do PDT,  5 do DEM, 5 do PP, 4 do PSD, 3 do PTB, 3 do PR  e 7 distribuídos pelos nanicos.

Com o fracasso do segundo mandato, a baixa popularidade de Dilma, os tentáculos da “Operação Lava-Jato” chegando cada vez mais perto dos intocáveis do PT com o “petrolão”, a movimentação das redes sociais convocando o povo para as ruas (lembrando-nos as passeatas dos “caras pintadas” que antecederam a queda de Collor), a irredutibilidade de Eduardo Cunha na Câmara, o evidente interesse de Temer em trocar a desimportância da vice pela importância da presidência, levando a reboque seu partido ao poder e a escassa maioria de 5 votos no Senado, dão um ar de viabilidade do “impeachment”.

Vamos aguardar, pois até lá vai acontecer muita coisa, e correr muito dinheiro para os insaciáveis parlamentares, de longa data cevados pela propina, que, para ser oficializada, só precisa ser incluída na Constituição, como “direito” deles.

 

(Publicado no “Diário da Manhã” de 28/02/2015